REsp 1884471 - DECISAO

REsp 1884471 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque, nos termos da Lei nº 10.865/2004 (art. 40, §§ 6º-A e 8º), a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de frete contratados no mercado interno aplica‑se apenas quando o serviço for contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora; no caso concreto o frete foi prestado no território nacional e contratado por empresa não qualificada como preponderantemente exportadora, ausência de omissão do acórdão recorrido e legitimidade da opção legislativa de limitar o benefício fiscal para fins de pulverização dos créditos decorrentes da imunidade das exportações.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES SULCOCAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Suspensão Da Incidência, Exportação, Transporte De Mercadorias, Imunidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Suspensão Da Incidência Exportação Transporte De Mercadorias Imunidade Tributária

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES SULCOCAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre frete prestado no território nacional de mercadorias destinadas à exportação quando contratado por pessoa jurídica não preponderantemente exportadora
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque, nos termos da Lei nº 10.865/2004 (art. 40, §§ 6º-A e 8º), a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de frete contratados no mercado interno aplica‑se apenas quando o serviço for contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora; no caso concreto o frete foi prestado no território nacional e contratado por empresa não qualificada como preponderantemente exportadora, ausência de omissão do acórdão recorrido e legitimidade da opção legislativa de limitar o benefício fiscal para fins de pulverização dos créditos decorrentes da imunidade das exportações.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.