REsp 2149706 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reconhecer o direito ao creditamento demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática e probatória, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Conceito De Insumo Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre taxa de administração de cartões de crédito
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo (essencialidade e relevância)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reconhecer o direito ao creditamento demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática e probatória, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015