REsp 2168123 - DECISAO

REsp 2168123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cotejo com o objeto social da recorrente e nos termos do precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR), as despesas com recall e garantia não se revelaram essenciais ou relevantes na acepção do conceito de insumo, não sendo, portanto, passíveis de creditamento do PIS/COFINS; além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Recall E Garantia, Não Cumulatividade, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Recall E Garantia Não Cumulatividade +1 more

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Parties

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre despesas com recall e garantia
  2. 2 definição do conceito de insumo à luz dos critérios da essencialidade e relevância
  3. 3 aplicação do precedente em recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Temas 779 e 780)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cotejo com o objeto social da recorrente e nos termos do precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR), as despesas com recall e garantia não se revelaram essenciais ou relevantes na acepção do conceito de insumo, não sendo, portanto, passíveis de creditamento do PIS/COFINS; além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.