REsp 2138613 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente, impedindo o conhecimento do recurso em razão da Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica encontra óbice na jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83 e Tema 1.093), razão pela qual não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Deficiência Na Argumentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Tema 1.093/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Deficiência Na Argumentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em regime monofásico
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ diante de acórdão em conformidade com jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente, impedindo o conhecimento do recurso em razão da Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica encontra óbice na jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83 e Tema 1.093), razão pela qual não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.