REsp 2164597 - DECISAO

REsp 2164597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal; ademais, o acórdão regional declarou constitucional a vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS, observando a anterioridade nonagesimal decorrente da conversão da medida provisória, e a matéria constitucional suscitada não é passível de exame em recurso especial sem afronta à competência do STF.

Parties
Recorrente: ZM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão monocrática).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 +4 more

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Parties

ZM S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 constitucionalidade da vedação prevista no art.3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 observância do princípio da anterioridade nonagesimal em razão da MP/Lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal; ademais, o acórdão regional declarou constitucional a vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS, observando a anterioridade nonagesimal decorrente da conversão da medida provisória, e a matéria constitucional suscitada não é passível de exame em recurso especial sem afronta à competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão monocrática).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.