REsp 2136476 - DECISAO

REsp 2136476 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final dos recursos representativos (REsp 2093050/AM e REsp 2093052/AM, Tema 1239), por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, determinando, após a publicação do acórdão paradigma, que o Tribunal de origem realize o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: EMPRESA CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Suspensão Do Feito
Outcome
Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento final do REsp 2093050/AM e do REsp 2093052/AM (Tema 1239).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Tema 1239, Suspensão Do Processo, Equiparação À Exportação, Isenção Tributária
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Tema 1239 Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

EMPRESA CONTRIBUINTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 288/67 e sua relação com a não incidência de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e do procedimento de afetação de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final dos recursos representativos (REsp 2093050/AM e REsp 2093052/AM, Tema 1239), por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, determinando, após a publicação do acórdão paradigma, que o Tribunal de origem realize o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento final do REsp 2093050/AM e do REsp 2093052/AM (Tema 1239).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 253-255
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do REsp 2093050/AM e do REsp 2093052/AM (Tema 1239)