REsp 2056642 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal entendeu ser infraconstitucional a questão sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário, demandando reexame de normas infraconstitucionais (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003), e porque o STJ já firmou entendimento de que os juros moratórios possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo do PIS/COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Repercussão Geral, Natureza Infraconstitucional
Direito Tributário PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Repercussão Geral Natureza Infraconstitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal entendeu ser infraconstitucional a questão sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário, demandando reexame de normas infraconstitucionais (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003), e porque o STJ já firmou entendimento de que os juros moratórios possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.