AREsp 2655406 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: vendas e prestações de serviços destinadas a pessoas e empresas na Zona Franca de Manaus são equiparadas, para efeitos fiscais, à exportação, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre tais receitas; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Prestação De Serviços, Compensação, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Prestação De Serviços Compensação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação das vendas e prestações de serviços na Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Extensão do benefício fiscal às vendas para pessoas físicas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: vendas e prestações de serviços destinadas a pessoas e empresas na Zona Franca de Manaus são equiparadas, para efeitos fiscais, à exportação, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre tais receitas; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se