REsp 2069560 - DECISAO

REsp 2069560 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1438704 (Tema n. 1.314), firmou que a questão da incidência de PIS e COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito é infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Repercussão Geral
Direito Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (Taxa SELIC) em repetição de indébito tributário
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral para admitir recurso extraordinário sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1438704 (Tema n. 1.314), firmou que a questão da incidência de PIS e COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito é infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.