REsp 2083849 - DECISAO

REsp 2083849 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF, no RE 1.438.704 (Tema 1.314), concluiu que a discussão sobre a incidência de PIS/COFINS sobre a taxa Selic em repetição de indébito é matéria infraconstitucional, inexistindo repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não é admissível (fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Repercussão Geral, Incidência Tributária
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Repercussão Geral Incidência Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF, no RE 1.438.704 (Tema 1.314), concluiu que a discussão sobre a incidência de PIS/COFINS sobre a taxa Selic em repetição de indébito é matéria infraconstitucional, inexistindo repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não é admissível (fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se