Ag 923905 - DECISAO

Ag 923905 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 684, que reconhece a constitucionalidade da incidência do PIS/COFINS sobre receitas de locação quando constituírem atividade empresarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Sobre Locação De Bens Móveis E Imóveis, Faturamento, Repercussão Geral (tema 684)
Direito Tributário PIS COFINS Incidência Sobre Locação De Bens Móveis E Imóveis Faturamento Repercussão Geral (tema 684)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de locação de bens móveis
  2. 2 Se a receita de locação integra o conceito de faturamento/receita bruta
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 684)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 684, que reconhece a constitucionalidade da incidência do PIS/COFINS sobre receitas de locação quando constituírem atividade empresarial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.