AREsp 2661830 - DECISAO
O agravo foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços relacionadas à Zona Franca de Manaus por equiparação fiscal à exportação, razão pela qual não merece provimento a insurgência.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Equivalência À Exportação, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
- 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Prequestionamento e alegada afronta ao art. 111 do CTN
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços relacionadas à Zona Franca de Manaus por equiparação fiscal à exportação, razão pela qual não merece provimento a insurgência.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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