AREsp 2403938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 939 (RE 1.043.313/RS), e a jurisprudência do STJ reconhecem a constitucionalidade da redação dada pela Lei 10.865/2004 ao art.3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que revogou a previsão de creditamento das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, de modo que a pretensão da agravante contraria o entendimento pacificado.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Receitas Financeiras, Tema 939/stf
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento Receitas Financeiras Tema 939/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Efeito da Lei 10.865/2004 sobre o art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 939 do STF (RE 1.043.313/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 939 (RE 1.043.313/RS), e a jurisprudência do STJ reconhecem a constitucionalidade da redação dada pela Lei 10.865/2004 ao art.3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que revogou a previsão de creditamento das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, de modo que a pretensão da agravante contraria o entendimento pacificado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno