REsp 1745606 - DECISAO

REsp 1745606 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região examinou matéria diversa da delimitada na petição inicial (tratando, entre outros pontos, de conceitos relativos ao art.3º, §1º, da Lei 9.718/1998), configurando julgamento extra petita e violando o princípio da adstrição previsto no art. 460 do CPC/1973; por essa razão o STJ declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: SENAP DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; Recorrente: A H G MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Acórdão Oriundo De Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço dos recursos especiais e dou provimento a eles para declarar a nulidade do acórdão recorrido; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Não Cumulatividade, Art. 3º, §1º E §2º, III, Lei 9.718/1998, Decisão Extra Petita, Princípio Da Adstrição, Compensação De Tributos, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Econômico Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SENAP DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

A H G MOTORS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Acórdão Oriundo De Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem apreciou matéria diversa da postulada na inicial (julgamento extra petita)
  2. 2 Se a base de cálculo do PIS/COFINS deve excluir valores transferidos a outras pessoas jurídicas na mesma etapa operacional (art.3º, §2º, III, Lei 9.718/1998)
  3. 3 Se houve omissão quanto à compensação de tributos indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região examinou matéria diversa da delimitada na petição inicial (tratando, entre outros pontos, de conceitos relativos ao art.3º, §1º, da Lei 9.718/1998), configurando julgamento extra petita e violando o princípio da adstrição previsto no art. 460 do CPC/1973; por essa razão o STJ declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais e dou provimento a eles para declarar a nulidade do acórdão recorrido; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento da apelação