REsp 2169718 - DECISAO

REsp 2169718 - DECISAO

Em face da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.093/STJ e precedentes), que afasta o princípio da não cumulatividade nas hipóteses de tributação monofásica e veda o creditamento sobre o custo de aquisição de bens sujeitos a esse regime, e considerando que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de tais créditos, o art. 9º da LC 192/2022 não confere à recorrente o direito pretendido; assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AMORIM HUBERT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Art. 9º Da Lei Complementar N. 192/2022, Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004, Tema 1.093/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Art. 9º Da Lei Complementar N. 192/2022 +3 more

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AMORIM HUBERT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Compatibilidade do art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022 com a vedação ao creditamento em regime monofásico
  3. 3 Alcance do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 quanto à manutenção versus constituição de créditos

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.093/STJ e precedentes), que afasta o princípio da não cumulatividade nas hipóteses de tributação monofásica e veda o creditamento sobre o custo de aquisição de bens sujeitos a esse regime, e considerando que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de tais créditos, o art. 9º da LC 192/2022 não confere à recorrente o direito pretendido; assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.