REsp 2078093 - DECISAO

REsp 2078093 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.438.704 (Tema 1.314) de que a matéria é infraconstitucional; mantiveram‑se os fundamentos do STJ de que a taxa Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS na repetição de indébito, não havendo questão constitucional a ser reexaminada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Repercussão Geral, Matéria Infraconstitucional
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Repercussão Geral Matéria Infraconstitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.438.704 (Tema 1.314) de que a matéria é infraconstitucional; mantiveram‑se os fundamentos do STJ de que a taxa Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS na repetição de indébito, não havendo questão constitucional a ser reexaminada pelo STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.