REsp 2084509 - DECISAO

REsp 2084509 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.438.704 (Tema 1.314), declarou a controvérsia acerca da incidência de PIS e COFINS sobre a taxa Selic em repetição de indébito como matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, somado ao entendimento consolidado do STJ de que a Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, ausentes pressupostos de admissão do recurso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc/2015)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Existência de repercussão geral e natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário à luz do art. 1.030, I, a, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.438.704 (Tema 1.314), declarou a controvérsia acerca da incidência de PIS e COFINS sobre a taxa Selic em repetição de indébito como matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, somado ao entendimento consolidado do STJ de que a Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, ausentes pressupostos de admissão do recurso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.