AREsp 2685620 - DECISAO

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Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1.309 sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS nas receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras, o Relator no Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Aplicações Financeiras, Reservas Técnicas, Seguradoras, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Constitucional PIS COFINS Aplicações Financeiras Reservas Técnicas Seguradoras Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso extraordinário e superveniente admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1.309 sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS nas receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras, o Relator no Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.