REsp 2177390 - DECISAO

REsp 2177390 - DECISAO

Por se tratar de bens sujeitos à tributação monofásica (cadeia concentrada em produtores e importadores), não se admite a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza tal creditamento e a jurisprudência consolidada do STJ confirma a impossibilidade de aproveitamento de créditos no regime monofásico.

Parties
Recorrente: MAZOTI E MAZOTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Art. 3º, § 2º Das Leis Nº 10.637/2002 E 10.833/2003, Lei Complementar Nº 192/2022
Direito Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Crédito Tributário Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Art. 3º, § 2º Das Leis Nº 10.637/2002 E 10.833/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAZOTI E MAZOTI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Compatibilidade entre tributação monofásica e técnica do creditamento na sistemática da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Por se tratar de bens sujeitos à tributação monofásica (cadeia concentrada em produtores e importadores), não se admite a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza tal creditamento e a jurisprudência consolidada do STJ confirma a impossibilidade de aproveitamento de créditos no regime monofásico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.