REsp 2106616 - DECISAO

REsp 2106616 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento com fundamento na jurisprudência dominante (Tema n. 1.237/STJ) que considera valores de juros e atualização monetária como Receita Bruta Operacional, integrando a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, e na conclusão de que a edição do Decreto nº 8.426/2015 ocorreu no âmbito da delegação prevista na Lei nº 10.865/2004, não configurando majoração tributária vedada pela Constituição.

Parties
Recorrente: ACEF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Alíquotas, Juros E Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo (tema 1.237/stj)
Tributário Constitucional Processual PIS COFINS Não Cumulatividade Alíquotas Juros E Atualização Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ACEF S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores de juros e atualização monetária recebidos em razão de mensalidades vencidas
  2. 2 Legalidade da edição do Decreto nº 8.426/2015 e da delegação prevista na Lei nº 10.865/2004 para estabelecer alíquotas
  3. 3 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS após alteração legislativa (Lei 10.865/2004)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento com fundamento na jurisprudência dominante (Tema n. 1.237/STJ) que considera valores de juros e atualização monetária como Receita Bruta Operacional, integrando a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, e na conclusão de que a edição do Decreto nº 8.426/2015 ocorreu no âmbito da delegação prevista na Lei nº 10.865/2004, não configurando majoração tributária vedada pela Constituição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.