REsp 2168927 - DECISAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a Recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, o Tribunal de origem corretamente considerou constitucional a vedação de creditamento do ICMS prevista na legislação (Lei 14.592/2023), e a matéria envolve questões constitucionais e de admissibilidade que impedem o reexame em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Constitucionalidade, Medida Provisória, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Constitucionalidade +2 more

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Parties

HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da vedação de crédito sobre o ICMS incluída pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a Recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, o Tribunal de origem corretamente considerou constitucional a vedação de creditamento do ICMS prevista na legislação (Lei 14.592/2023), e a matéria envolve questões constitucionais e de admissibilidade que impedem o reexame em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.