AREsp 2563842 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as operações (venda de mercadorias e prestações de serviços) realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; não se verifica violação ao art. 111, II, do CTN nem dissídio jurisprudencial que justifique reforma, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Mandado De Segurança, Prescrição
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação das operações à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei n. 288/1967)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as operações (venda de mercadorias e prestações de serviços) realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; não se verifica violação ao art. 111, II, do CTN nem dissídio jurisprudencial que justifique reforma, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.