AREsp 2616835 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas dentro da Zona Franca de Manaus
2. 2 aplicabilidade da jurisprudência que equipara prestação de serviços à venda de mercadorias para fins de não incidência do PIS/COFINS
3. 3 efeito da afetação do Tema 1239 e da suspensão de processos sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

por ser a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1239) pela Primeira Seção do STJ e por a tese a ser fixada ter aptidão para influir na solução da lide, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que o recurso seja negado seguimento ou reexaminado após publicação do acórdão da Primeira Seção, conforme o teor da tese a ser definida.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sobrestamento do recurso especial; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados

Orders

• determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa
• aguardar a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção (Tema 1239) para: a) negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese definida; ou b) reexaminar o recurso caso diverja da tese definida (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015)