REsp 2133041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está assentado em fundamento eminentemente constitucional (incluindo entendimento do STF), o que impede sua revisão no âmbito do Recurso Especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF) e nos termos da Súmula 126/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a não incidência de PIS e COFINS sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus, alcançando também mercadorias nacionalizadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mercadorias Nacionalizadas, Súmula 126/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mercadorias Nacionalizadas Súmula 126/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, inclusive nacionalizadas
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão com fundamentação constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ e competência exclusiva do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está assentado em fundamento eminentemente constitucional (incluindo entendimento do STF), o que impede sua revisão no âmbito do Recurso Especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF) e nos termos da Súmula 126/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a não incidência de PIS e COFINS sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus, alcançando também mercadorias nacionalizadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno