AREsp 2630338 - DECISAO

AREsp 2630338 - DECISAO

Como a discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS em operações ocorridas dentro da Zona Franca de Manaus foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1239) pela Primeira Seção do STJ, e havendo orientação jurisprudencial no sentido de aplicar à prestação de serviços o mesmo entendimento aplicado à venda de mercadorias, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o órgão a quo profira juízo de conformação após a publicação do acórdão da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Pendente Definição De Tese Em Recurso Repetitivo (tema 1239) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e recurso sobrestado; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Recurso Repetitivo, Sobrestamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Recurso Repetitivo Sobrestamento

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Parties

FAZENDA NACIOAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Pendente Definição De Tese Em Recurso Repetitivo (tema 1239) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 equiparação da prestação de serviços à venda de mercadorias para efeitos tributários na Zona Franca de Manaus
  3. 3 afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema 1239) e seus efeitos sobre processos individuais

Ratio Decidendi

Como a discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS em operações ocorridas dentro da Zona Franca de Manaus foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1239) pela Primeira Seção do STJ, e havendo orientação jurisprudencial no sentido de aplicar à prestação de serviços o mesmo entendimento aplicado à venda de mercadorias, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o órgão a quo profira juízo de conformação após a publicação do acórdão da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e recurso sobrestado; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa, para sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção (Tema 1239)
  • Após publicação do acórdão da Primeira Seção: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida; b) novamente examinar o recurso especial caso o acórdão da Primeira Seção diverja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015)