REsp 2124709 - ACORDAO

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O acórdão recorrido adotou fundamentos constitucionais autônomos sobre a equiparação das operações à exportação e a não incidência de PIS/COFINS; não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, o art. 1.032 do CPC é inaplicável na hipótese de dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional), exigindo a interposição de recursos distintos quando cabíveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Súmula 126/stj, Equiparação À Exportação, Mercadorias Nacionalizadas
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Súmula 126/stj Equiparação À Exportação Mercadorias Nacionalizadas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ ao recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, inclusive mercadorias nacionalizadas e vendas a pessoas físicas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou fundamentos constitucionais autônomos sobre a equiparação das operações à exportação e a não incidência de PIS/COFINS; não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, o art. 1.032 do CPC é inaplicável na hipótese de dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional), exigindo a interposição de recursos distintos quando cabíveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.