AREsp 2639134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o Decreto 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos práticos e que o Decreto 11.374/2023 apenas restabeleceu as alíquotas então vigentes (Decreto 8.426/2015), não configurando instituição ou aumento de tributo sujeitando-se à anterioridade nonagesimal; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Revogação De Decreto, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Revogação De Decreto Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Se a revogação do Decreto nº 11.322/2022 importou em majoração efetiva do tributo
  3. 3 Admissibilidade e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o Decreto 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos práticos e que o Decreto 11.374/2023 apenas restabeleceu as alíquotas então vigentes (Decreto 8.426/2015), não configurando instituição ou aumento de tributo sujeitando-se à anterioridade nonagesimal; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.