AREsp 2715502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (art. 103, I, CTN) e porque a controvérsia foi decidida com base no princípio da anterioridade, além de se tratar de matéria de conteúdo constitucional própria do STF; ademais, a redução prevista no Decreto nº 11.322/2022 não chegou a vigorar em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023.

Parties
Agravante: COMERC ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Decreto, Revogação, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Decreto Revogação +2 more

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Parties

COMERC ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 103, inciso I, do CTN
  2. 2 pretendida vigência do Decreto nº 11.322/2022 e sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (art. 103, I, CTN) e porque a controvérsia foi decidida com base no princípio da anterioridade, além de se tratar de matéria de conteúdo constitucional própria do STF; ademais, a redução prevista no Decreto nº 11.322/2022 não chegou a vigorar em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.