AREsp 2668968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que a matéria envolve interpretação do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (conforme medida cautelar na ADC 84/DF), não se conheceu por usurpação de competência do STF; no mérito, o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas anteriormente praticadas, não havendo majoração ou instituição de tributo que justificasse a aplicação da anterioridade nonagesimal, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Alíquotas, Decreto Nº 11.374/2023, ADC 84/df, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Alíquotas Decreto Nº 11.374/2023 ADC 84/df +1 more

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Parties

ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Caracterização do fato gerador do PIS/COFINS (auferir receita versus faturamento mensal)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para interpretar princípio constitucional na ADC 84/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que a matéria envolve interpretação do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (conforme medida cautelar na ADC 84/DF), não se conheceu por usurpação de competência do STF; no mérito, o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas anteriormente praticadas, não havendo majoração ou instituição de tributo que justificasse a aplicação da anterioridade nonagesimal, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.