REsp 2173244 - DECISAO

REsp 2173244 - DECISAO

Como o Decreto nº 11.322/2022 foi revogado antes de produzir efeitos concretos, o Decreto nº 11.374/2023 não representou majoração de tributo e, portanto, não se aplicou o princípio da anterioridade nonagesimal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 8.426/2015, Receitas Financeiras, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.374/2023 Decreto Nº 11.322/2022 +3 more

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Parties

U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Efeitos concretos do Decreto nº 11.322/2022 e se houve majoração de tributo
  3. 3 Precedentes e medidas do STF (RE 1.043.313 - Tema 939; ADC 84; ADI 5.277) e sua incidência no caso

Ratio Decidendi

Como o Decreto nº 11.322/2022 foi revogado antes de produzir efeitos concretos, o Decreto nº 11.374/2023 não representou majoração de tributo e, portanto, não se aplicou o princípio da anterioridade nonagesimal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se