AREsp 1147865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida exigiu análise de fatos e provas para aferição do caráter de insumo (essencialidade/relevância), e o reexame dessas provas em recurso especial é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Impetrante: Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Aproveitamento De Créditos, Insumo, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Aproveitamento De Créditos Insumo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com rastreamento de veículos e seguros
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida exigiu análise de fatos e provas para aferição do caráter de insumo (essencialidade/relevância), e o reexame dessas provas em recurso especial é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial