REsp 2178685 - DECISAO

REsp 2178685 - DECISAO

Os descontos e as bonificações condicionais não se enquadram como descontos incondicionais previstos nas leis específicas e representam remuneração pela exploração do estabelecimento (receita bruta); por isso devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, e o acórdão que os tratou como mera redução de custos contrariou o disposto nas leis aplicáveis, devendo ser reformado.

Parties
Impetrante: Indústria e Comércio de Embalagens Maxiplast Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Descontos Condicionais, Descontos Incondicionais, Bonificações, Compensação, Dação Em Pagamento
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Do Pis/cofins Descontos Condicionais Descontos Incondicionais Bonificações +2 more

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Parties

Indústria e Comércio de Embalagens Maxiplast Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Tributação dos descontos condicionais e bonificações na base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Distinção jurídica entre descontos incondicionais e condicionais
  3. 3 Incidência das formas de adimplemento (compensação, dação em pagamento) na configuração de receita tributável

Ratio Decidendi

Os descontos e as bonificações condicionais não se enquadram como descontos incondicionais previstos nas leis específicas e representam remuneração pela exploração do estabelecimento (receita bruta); por isso devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, e o acórdão que os tratou como mera redução de custos contrariou o disposto nas leis aplicáveis, devendo ser reformado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.