REsp 2146247 - ACORDAO
Porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional suficientes para manter a decisão, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, houve trânsito em julgado do fundamento constitucional, incidindo a Súmula n. 126/STJ e inviabilizando o exame do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: União (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Súmula N. 126/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União (Fazenda Nacional)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
- 2 Aplicação da Súmula n. 126/STJ em razão do trânsito em julgado de fundamento constitucional que inviabiliza recurso especial
Ratio Decidendi
Porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional suficientes para manter a decisão, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, houve trânsito em julgado do fundamento constitucional, incidindo a Súmula n. 126/STJ e inviabilizando o exame do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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