AREsp 2650097 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 equivalência fiscal entre operações destinadas à Zona Franca de Manaus e exportação (Decreto-Lei nº 288/1967)
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual receitas decorrentes da prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS; assim, não sendo cabível reexame fático-probatório e estando a decisão local alinhada à orientação desta Corte, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.