AREsp 2696768 - DECISAO

AREsp 2696768 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a matéria (entendendo que as taxas de administração de cartão não se caracterizam como insumo apto ao creditamento nos termos pretendidos e que os valores retidos por administradoras de cartões podem integrar a base de cálculo), e porque a estratégia do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Quanto a Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Crédito De Insumos, Taxas De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Insumo (essencialidade E Relevância), Reexame Fático Probatório Vedado
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Crédito De Insumos Taxas De Administração De Cartão De Crédito E Débito Insumo (essencialidade E Relevância) Reexame Fático Probatório Vedado

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Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Quanto a Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de taxas de administração de cartão de crédito/débito como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a matéria (entendendo que as taxas de administração de cartão não se caracterizam como insumo apto ao creditamento nos termos pretendidos e que os valores retidos por administradoras de cartões podem integrar a base de cálculo), e porque a estratégia do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial