REsp 2145900 - ACORDAO

REsp 2145900 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RENATO TEIDY MOTIZUKI - MICROEMPRESA; Ministra/decisão Agravada: Maria Thereza de Assis Moura; Agravada (parte Originária): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS DIFAL, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 182 Do STJ
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo ICMS DIFAL Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO TEIDY MOTIZUKI - MICROEMPRESA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra/decisão Agravada

União

Agravada (parte Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial