AREsp 2481668 - DECISAO

AREsp 2481668 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a matéria (inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS) foi afetada pelo REsp 2091202 (Tema 1223), impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas cabíveis (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa), nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 2091202 - Tema 1223).
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Do ICMS Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 incidência do regime de recursos repetitivos (REsp 2091202 - Tema 1223) e consequência de suspensão de feitos pendentes
  3. 3 competência do relator para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem e reexame do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a matéria (inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS) foi afetada pelo REsp 2091202 (Tema 1223), impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas cabíveis (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa), nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 2091202 - Tema 1223).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Julgar prejudicado o agravo interno