REsp 2106153 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo vícios aptos a autorizar clarificação ou suprimento nos termos do art. 1.022 do CPC; a seleção de recursos como candidatos à afetação não impõe sobrestamento, e o acórdão aplicou a tese do Tema 779/STJ, de modo que eventual modificação implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Afetação, Sobrestamento Do Feito, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumo Tema 779/stj Súmula 7/stj Afetação +2 more

Case Brief

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão da seleção de recursos candidatos à afetação
  3. 3 Caracterização de despesas como insumo para creditamento do PIS e da COFINS à luz do Tema 779/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo vícios aptos a autorizar clarificação ou suprimento nos termos do art. 1.022 do CPC; a seleção de recursos como candidatos à afetação não impõe sobrestamento, e o acórdão aplicou a tese do Tema 779/STJ, de modo que eventual modificação implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora (por unanimidade)