REsp 2173140 - DECISAO

REsp 2173140 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os descontos e as bonificações condicionais concedidos pelos fornecedores aos varejistas, inclusive quando materializados por compensação contábil ou dação em pagamento em mercadorias, constituem receita bruta da pessoa jurídica e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins; por outro lado, os descontos incondicionais destacados na nota fiscal continuam excluídos na forma legal. Em face disso, o acórdão do Tribunal a quo que tratou tais descontos e bonificações como mera redução de custo contrariou o disposto nas normas citadas, impondo-se o parcial provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Impetrante: Comercial Atacadista de Alimentos Stock Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Condicionais, Descontos Incondicionais, Bonificações, Dação Em Pagamento, Compensação Contábil, Destaque Em Nota Fiscal
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Descontos Condicionais Descontos Incondicionais Bonificações +3 more

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Parties

Comercial Atacadista de Alimentos Stock Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da Cofins sobre descontos condicionais e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas na aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Distinção jurídica entre descontos incondicionais e condicionais para fins de base de cálculo do PIS/Cofins
  3. 3 Natureza jurídica dos valores recebidos via compensação ou dação em pagamento (receita ou redução de custo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os descontos e as bonificações condicionais concedidos pelos fornecedores aos varejistas, inclusive quando materializados por compensação contábil ou dação em pagamento em mercadorias, constituem receita bruta da pessoa jurídica e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins; por outro lado, os descontos incondicionais destacados na nota fiscal continuam excluídos na forma legal. Em face disso, o acórdão do Tribunal a quo que tratou tais descontos e bonificações como mera redução de custo contrariou o disposto nas normas citadas, impondo-se o parcial provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.