AREsp 2572599 - DECISAO

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Por ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que operações de prestação de serviços e vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais, não incidem PIS e COFINS sobre tais receitas; além disso, a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 211 do STJ) e, estando a orientação do Tribunal consolidada, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Transglobal Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Equiparação À Exportação, Prestação De Serviços, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Equiparação À Exportação +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Transglobal Serviços Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de extensão da equiparação à exportação conferida à Zona Franca de Manaus ao regime jurídico da Área de Livre Comércio, quanto à prestação de serviços
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que operações de prestação de serviços e vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais, não incidem PIS e COFINS sobre tais receitas; além disso, a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 211 do STJ) e, estando a orientação do Tribunal consolidada, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Reconsidero a decisão de fls. 292-296