REsp 2093663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à legislação federal revestia-se, na verdade, de debate sobre normas e princípios constitucionais atinentes ao regime da Zona Franca de Manaus, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo STJ na via do recurso especial.

Parties
Agravante: Deltasul Utilidades Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Competência Do STF, Não Cabimento Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Competência Do STF Não Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Deltasul Utilidades Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possível afronta à legislação federal (Leis 10.637/02 e 10.833/03) versus discussão eminentemente constitucional
  2. 2 regramento do creditamento de mercadorias adquiridas da Zona Franca de Manaus
  3. 3 competência do STJ para rever matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à legislação federal revestia-se, na verdade, de debate sobre normas e princípios constitucionais atinentes ao regime da Zona Franca de Manaus, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial