AREsp 2472024 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo e não houve recurso extraordinário
3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) em casos de dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo quanto à não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece a não incidência dessas contribuições nas operações com a ZFM, inclusive quanto à prestação de serviços, por equiparação à exportação prevista no Decreto-Lei nº 288/1967.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.