REsp 2179065 - DECISAO

REsp 2179065 - DECISAO

Indicar o processo como representativo da controvérsia e submetê-lo à análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; converter o agravo em recurso especial; atribuir o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ; selecionar processos conexos (REsp n. 2.170.834/SP e AREsps n. 2.748.319/SP, 2.751.008/SP); abrir vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia; intimar as partes para apresentarem manifestações no mesmo prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso indicado para análise preliminar de afetação; agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias; intimação das partes para manifestações
Legal Topics
PIS, COFINS, Correção Monetária/atualização Monetária De Aplicações Financeiras, Afetação De Recursos Repetitivos, Base De Cálculo
Direito Tributário PIS COFINS Correção Monetária/atualização Monetária De Aplicações Financeiras Afetação De Recursos Repetitivos Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre o total dos rendimentos e dos ganhos líquidos de operações/aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária
  2. 2 Inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, do montante correspondente à atualização monetária dos rendimentos de aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Indicar o processo como representativo da controvérsia e submetê-lo à análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; converter o agravo em recurso especial; atribuir o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ; selecionar processos conexos (REsp n. 2.170.834/SP e AREsps n. 2.748.319/SP, 2.751.008/SP); abrir vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia; intimar as partes para apresentarem manifestações no mesmo prazo.

Court Disposition

Recurso indicado para análise preliminar de afetação; agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias; intimação das partes para manifestações

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial
  • Atribuição do procedimento previsto nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ