REsp 2179067 - DECISAO

REsp 2179067 - DECISAO

O processo foi indicado como representativo da controvérsia para possibilitar a fixação de tema em rito dos recursos repetitivos, procedendo-se à conversão do agravo em recurso especial, com a atribuição do procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ, abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias e intimação das partes para manifestação escrita em prazo comum ao do MPF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Indicação do processo como representativo da controvérsia, conversão em recurso especial e abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre admissibilidade como tema repetitivo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário PIS COFINS Correção Monetária Aplicações Financeiras Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se incidem o PIS e a COFINS sobre o total dos rendimentos e dos ganhos líquidos de operações/aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.

Ratio Decidendi

O processo foi indicado como representativo da controvérsia para possibilitar a fixação de tema em rito dos recursos repetitivos, procedendo-se à conversão do agravo em recurso especial, com a atribuição do procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ, abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias e intimação das partes para manifestação escrita em prazo comum ao do MPF.

Court Disposition

Indicação do processo como representativo da controvérsia, conversão em recurso especial e abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre admissibilidade como tema repetitivo.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial.
  • Atribuição do procedimento estabelecido nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ.