REsp 2163435 - DECISAO

REsp 2163435 - DECISAO

O STJ concluiu que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido da impetrante relacionado à não sujeição às condições impostas pelo art. 2º do Decreto nº 5.602/2005; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinação de novo julgamento dos embargos de declaração para manifestação sobre a omissão relativa à não sujeição às condições do art. 2º do Decreto nº 5.602/2005.
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Programa De Inclusão Digital, Revogação De Benefício Fiscal, Art. 178 Do CTN, Decreto Nº 5.602/2005, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Alíquota Zero Programa De Inclusão Digital Revogação De Benefício Fiscal Art. 178 Do CTN Decreto Nº 5.602/2005 +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de não sujeição às condições do Decreto nº 5.602/2005
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 ilegalidade da revogação da alíquota zero antes do prazo em razão de onerosidade e violação do art. 178 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido da impetrante relacionado à não sujeição às condições impostas pelo art. 2º do Decreto nº 5.602/2005; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinação de novo julgamento dos embargos de declaração para manifestação sobre a omissão relativa à não sujeição às condições do art. 2º do Decreto nº 5.602/2005.

Orders

  • Determina novo julgamento dos embargos aclaratórios, a fim de que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão jurídica tida por omissa (não sujeição às condições do art. 2º do Decreto nº 5.602/2005).
  • Publique-se.