REsp 2178167 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa a dispositivos federais, limitando-se a alegações genéricas de omissão/contradição que atraem a Súmula 284/STF, e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: CALCADOS DIVALORI EIRELI - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão/contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CALCADOS DIVALORI EIRELI - EPP
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 dedução de créditos de PIS e COFINS dos valores de ICMS
- 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão e dos embargos de declaração
- 3 insuficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa a dispositivos federais, limitando-se a alegações genéricas de omissão/contradição que atraem a Súmula 284/STF, e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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