AREsp 2701879 - DECISAO

AREsp 2701879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida havia sido decidida em temática de estatura constitucional e sob repercussão geral (RE 1043313), inviabilizando a revisão via recurso especial, além de estar a questão respaldada em legislação que autorizou a supressão do creditamento e em norma concedendo ao Executivo a faculdade de alterar alíquotas; ademais, as despesas financeiras não se enquadram como insumo para fins de creditamento.

Parties
Agravante: SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento De Despesas Financeiras, Despesas Financeiras (empréstimos), Decreto 8.426/2015, Insumo
Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento De Despesas Financeiras Despesas Financeiras (empréstimos) Decreto 8.426/2015 Insumo

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Parties

SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração de alíquotas pelo Decreto 8.426/2015
  2. 2 Direito ao creditamento de despesas financeiras (empréstimos) para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do conceito de insumo às despesas financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida havia sido decidida em temática de estatura constitucional e sob repercussão geral (RE 1043313), inviabilizando a revisão via recurso especial, além de estar a questão respaldada em legislação que autorizou a supressão do creditamento e em norma concedendo ao Executivo a faculdade de alterar alíquotas; ademais, as despesas financeiras não se enquadram como insumo para fins de creditamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.