REsp 2178008 - DECISAO

REsp 2178008 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que equipara operações com a Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais, estendendo a não incidência de PIS e COFINS às receitas de prestação de serviços destinadas àquela zona; não há omissão a ser suprida, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Compensação Tributária, Prescrição, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Compensação Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação do art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei nº 288/1967 quanto à equiparação à exportação
  3. 3 Possibilidade de extensão da isenção prevista para vendas à prestação de serviços

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que equipara operações com a Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais, estendendo a não incidência de PIS e COFINS às receitas de prestação de serviços destinadas àquela zona; não há omissão a ser suprida, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.