REsp 2154990 - DECISAO

REsp 2154990 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar quais pontos omitidos seriam relevantes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação do Tema 228 do STF aos produtos de fumo por se tratar de regime de substituição tributária atípico, com base de cálculo pré-determinada e majorada com finalidade extrafiscal (integração dos fatores de multiplicação na base de cálculo).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Produtos De Fumo, Tema 228 Do STF, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Produtos De Fumo Tema 228 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às contribuições incidentes sobre produtos de fumo
  2. 2 Distinção entre substituição tributária 'para frente' com base presumida e substituição tributária progressiva com base pré-determinada e majorada
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e seus requisitos de especificidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar quais pontos omitidos seriam relevantes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação do Tema 228 do STF aos produtos de fumo por se tratar de regime de substituição tributária atípico, com base de cálculo pré-determinada e majorada com finalidade extrafiscal (integração dos fatores de multiplicação na base de cálculo).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do recurso especial.