AREsp 2358770 - DECISAO

AREsp 2358770 - DECISAO

O acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 779) no sentido de que despesas de frete decorrentes da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa não se enquadram como insumo e, portanto, não geram crédito para abatimento do PIS e da COFINS; aplicou-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento De Insumos, Frete Entre Estabelecimentos Da Mesma Empresa, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento De Insumos Frete Entre Estabelecimentos Da Mesma Empresa Honorários Advocatícios Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas de frete para transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica constituem insumos aptos a gerar crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Se são devidos honorários advocatícios em ação mandamental (Lei 12.016/09) no caso em exame

Ratio Decidendi

O acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 779) no sentido de que despesas de frete decorrentes da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa não se enquadram como insumo e, portanto, não geram crédito para abatimento do PIS e da COFINS; aplicou-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial